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O princípio fundamental da defesa do consumidor como princípio impositivo da ordem econômica : a efetividade do desenvolvimento nacional pela via do consumo sustentável.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Rêgo, Maria Lúcia Anselmo de Freitas, Santiago, Mariana Ribeiro
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2024
Sujets:
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Consumidor, aspectos constitucionais, Brasil.
Consumo e produção responsáveis, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Livre iniciativa, Brasil.
Ordem econômica, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59918
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