A influência dos precedentes judiciais nos processos previdenciários do INSS : impactos na efetividade e na igualdade de acesso à justiça.

Bibliographic Details
Main Author:	Coelho, Luis Andre G.
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Previdência social, Brasil. Direitos da pessoa com deficiência, decisão judicial, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Pessoa com deficiência, avaliação, Brasil. Perícia médica, Brasil. Precedente judicial, jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Igualdade de oportunidades, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59931

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