A necessidade de criminalização do perjúrio em face da vedação constitucional brasileira de autoincriminação.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Freire Junior, Américo Bedê, Ramos, Lívia Duarte
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2024
Sujets:	Falso testemunho, doutrinas e controvérsias, Brasil. Autoincriminação, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Silêncio (processo penal), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59952

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