Obrigações de criminalização nos textos constitucionais? (Breves) notas soltas.
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| Publié: |
Magister
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-599532025-07-17T20:08:47Z Obrigações de criminalização nos textos constitucionais? (Breves) notas soltas. Leite, André Lamas Criminalização, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Portugal. Bem jurídico, Portugal. Controle de constitucionalidade, Portugal. Declaração de inconstitucionalidade, Portugal. Inconstitucionalidade por omissão, Portugal. Legislação penal, aspectos constitucionais, Portugal. Política criminal, Portugal. Prisão preventiva, Portugal. 2025-07-17T20:08:42Z 2025-07-17T20:08:42Z 2024-04 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 119, p. 100-122, abr./maio, 2024. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59953 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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