Obrigações de criminalização nos textos constitucionais? (Breves) notas soltas.

Bibliographic Details
Main Author:	Leite, André Lamas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Criminalização, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Portugal. Bem jurídico, Portugal. Controle de constitucionalidade, Portugal. Declaração de inconstitucionalidade, Portugal. Inconstitucionalidade por omissão, Portugal. Legislação penal, aspectos constitucionais, Portugal. Política criminal, Portugal. Prisão preventiva, Portugal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59953

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