Negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública em juízo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Magalhães, Rodrigo Almeida, Luz, Gabriel Gomes da, Maia, Matheus Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Negócio jurídico processual, doutrinas e controvérsias, Brasil. Administração da justiça, Brasil. Conflito de interesse (processo judicial), resolução, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Interesse público, proteção, Brasil. Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59963

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