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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-599782025-07-18T20:11:10Z Reflexões sobre a autonomia da vontade : o direito à resilição unilateral do TAC pelo obrigado. Guedes Junior, Weiquer Delcio Tomazette, Marlon Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação revisional, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Contrato bilateral, Brasil. Extinção das obrigações, Brasil. Liberdade contratual, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, Brasil. 2025-07-18T20:11:06Z 2025-07-18T20:11:06Z Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. 2024-01 Artigo In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 118, p. 7-24, jan./fev. 2024. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59978 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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