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Reparação de danos e participação da vítima em acordos de não persecução penal : uma análise à luz dos manuais de atuação do Ministério Público brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Coutinho, Camila Mendes de Santana, Souza, Renee do Ó
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2024
Assuntos:
Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Ação cível, Brasil.
Consentimento da vítima, Brasil.
Direito à informação, Brasil.
Direito à reparação do dano, Brasil.
Direitos da vítima, Brasil.
Ministério público estadual, competência, Brasil.
Pena alternativa, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59987
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59987

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