Reparação de danos e participação da vítima em acordos de não persecução penal : uma análise à luz dos manuais de atuação do Ministério Público brasileiro.

Bibliographic Details
Main Authors:	Coutinho, Camila Mendes de Santana, Souza, Renee do Ó
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Persecução penal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ação cível, Brasil. Consentimento da vítima, Brasil. Direito à informação, Brasil. Direito à reparação do dano, Brasil. Direitos da vítima, Brasil. Ministério público estadual, competência, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59987

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