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Proteção dos consumidores na oferta de serviços de mensagens : da proteção de dados, da liberdade e da democracia.

Bibliographic Details
Main Authors: Martins, Guilherme Magalhães, Machado, André Roberto de Souza, Tostes, Eduardo Chow de Martino
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Proteção e defesa do consumidor, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Proteção de dados pessoais, Brasil.
Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018).
Direito à privacidade, Brasil.
Mensagem multimídia, aspectos jurídicos, Brasil.
Mídia social, responsabilidade civil, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60035
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