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Qualificação e efeitos da norma de ordem pública do Código de proteção e defesa do consumidor.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Andrade, Marcus Vinicius Fernandes
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2024
Materias:
Direito do consumidor, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil, União Soviética.
Relação de consumo, Brasil.
Ordem pública, Brasil.
Tribunal superior, competência.
Common law.
Brasil. Código de defesa do consumidor (1990).
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60038
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60038

Ejemplares similares

  • A defesa do consumidor no Brasil
    por: Nery Junior, Nelson
    Publicado: (2004)
  • Considerações sobre os princípios do Código de defesa do consumidor.
    por: Nogueira, Antonio de Pádua Ferraz
    Publicado: (1998)
  • Aspectos penais do Código de defesa do consumidor.
    por: Pimentel, Manoel Pedro
    Publicado: (1990)
  • Conceitos fundamentais do Código de defesa do consumidor.
    por: Pasqualotto, Adalberto
    Publicado: (1991)
  • Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor
    por: Barbosa, Fernanda Nunes
    Publicado: (2010)

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