Qualificação e efeitos da norma de ordem pública do Código de proteção e defesa do consumidor.
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Revista dos Tribunais
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-600382025-07-25T21:17:09Z Qualificação e efeitos da norma de ordem pública do Código de proteção e defesa do consumidor. Andrade, Marcus Vinicius Fernandes Direito do consumidor, doutrinas e controvérsias, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil, União Soviética. Relação de consumo, Brasil. Ordem pública, Brasil. Tribunal superior, competência. Common law. Brasil. Código de defesa do consumidor (1990). 2025-07-25T21:17:06Z 2025-07-25T21:17:06Z 2024-07 Artigo In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 154, p. 353-386, jul./ago. 2024. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60038 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais |
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