Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. Processo administrativo 08012.001081/2024-13.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Ferreira, Vitor Hugo do Amaral, Damous Filho, Wadih
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:	Proteção e defesa do consumidor, política governamental, Brasil. Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Controle de preço, política governamental, Brasil. Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Desastre ambiental, aspectos socioeconômicos, Rio Grande do Sul. Prática abusiva, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60040

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