Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. Processo administrativo 08012.001081/2024-13.

Bibliographic Details
Main Authors:	Ferreira, Vitor Hugo do Amaral, Damous Filho, Wadih
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, política governamental, Brasil. Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Controle de preço, política governamental, Brasil. Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Desastre ambiental, aspectos socioeconômicos, Rio Grande do Sul. Prática abusiva, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60040

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