A relevância da atuação do ministério público diante do superendividamento dos consumidores : a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Joseane Suzart Lopes da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:	Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021. Brasil. Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022. Brasil. Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023. Superendividamento (direito do consumidor), Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Direitos difusos, Brasil. Crédito direto ao consumidor, Brasil. Dívida pessoal, Brasil. Empréstimo pessoal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60051

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