A relevância da atuação do ministério público diante do superendividamento dos consumidores : a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60051 |
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