A extensão do direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por incapacidade permanente previsto no Regime Geral da Previdência Social ao servidor público federal nas mesmas condições federais.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60067 |
Registros relacionados: A extensão do direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por incapacidade permanente previsto no Regime Geral da Previdência Social ao servidor público federal nas mesmas condições federais.
- O amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanente.
- A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público.
- A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público.
- Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial.
- Cumulação da aposentadoria por invalidez com o serviço público.
- Os efeitos da percepção de mensalidades de recuperação de incapacidade por 18 meses e a qualidade de segurado putativo.