A extensão do direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por incapacidade permanente previsto no Regime Geral da Previdência Social ao servidor público federal nas mesmas condições federais.

Similar Items

• O amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanente.
  by: Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas de
  Published: (2020)
• A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público.
  by: Castro, Cássio Benvenutti de
  Published: (2019)
• A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público.
  by: Castro, Cássio Benvenutti de
  Published: (2019)
• Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial.
  by: Souza, Marina Renata de, et al.
  Published: (2023)
• Cumulação da aposentadoria por invalidez com o serviço público.
  by: Martinez, Wladimir Novaes
  Published: (2018)