As mudanças nas alíquotas previdenciárias dos militares alencarinos com o advento da Emenda constitucional nº 103/2019 e da Lei Federal nº 13.954/2019.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Miranda, Fábio da Silva, Correia, Theresa Rachel Couto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Contribuição previdenciária, militares, Brasil. Previdência social, militares, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Serviço militar, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60079

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