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Das licenças maternidade e paternidade nas relações homoafetivas : análise previdenciária da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.211.446/SP (Tema 1072).

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Costa, Anderson Angelo Vianna da, Penteado, Robson
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2024
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60084
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-600842025-07-31T17:11:07Z Das licenças maternidade e paternidade nas relações homoafetivas : análise previdenciária da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.211.446/SP (Tema 1072). Costa, Anderson Angelo Vianna da Penteado, Robson Benefício previdenciário, Brasil. Licença maternidade, Brasil. Licença-paternidade, Brasil. Salário-maternidade, legislação, Brasil. União homoafetiva, jurisprudência, Brasil. 2025-07-31T17:11:04Z 2025-07-31T17:11:04Z 2024-06 Apostilas In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 81, p. 74-92, jun./jul. 2024. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60084 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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