A teoria da encampação em mandado de segurança em contraposição aos direitos fundamentais dos segurados do INSS.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rezek, Carla Caroline Santos Maciel
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2024
Materias:	Seguridade social, doutrinas e controvérsias, Brasil. Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Encampação, jurisprudência, Brasil. Mandado de segurança, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60086

Descripción
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