Revisitando a teoria das incapacidades : uma análise sob a ótica do Estatuto da pessoa com deficiência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Souza, Adriano Stanley Rocha, Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Franco, Gastão Marques, Vieira, Glaucia Maria Pinto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Incapacidade jurídica, Brasil. Direitos da personalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Incapacidade absoluta, Brasil. Pessoa com deficiência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60099

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