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Prerrogativas de contracautela do poder público : notas críticas sobre a suspensão de segurança e medidas congêneres.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Monteiro Neto, João Pereira
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Magister 2024
Assuntos:
Medida cautelar, suspensão, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Competência territorial, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 525.
Correição parcial, Brasil.
Fazenda pública, competência, Brasil.
Medida liminar, suspensão, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60112
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60112

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