A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos prncípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Bacellar Filho, Romeu Felipe
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2010
Assuntos:	Ato administrativo, aspectos jurídicos, Brasil. Ato administrativo, estabilidade, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Boa-fé, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6012

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