A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021.

Bibliographic Details
Main Authors:	Massi, Clarissa Gaspar, Araujo Junior, Miguel Etinger de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Área de preservação permanente (APP), jurisprudência, Brasil. Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil. Área de proteção ambiental (APA), Brasil. Competência municipal, jurisprudência, Brasil. Recursos hídricos, conservação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60120

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