Regime jurídico das custas processuais no Estado do Rio de Janeiro.

Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Antônio Carlos da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	COAD 2005
Subjects:	Despesas processuais, Brasil. Custas, natureza jurídica, Brasil. Custas, regulamentação, cobrança, legislação, Rio de Janeiro (Estado), 1999. Taxa judiciária, regulação, Rio de Janeiro (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60198

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