A prisão para manutenção da ordem pública e a presunção de inocência.

Bibliographic Details
Main Authors:	Pereira, Cláudio José Langroiva, Correra, Marcelo Carita, Barbosa, Júlia Cavalcante Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Prisão preventiva, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil. Prisão cautelar, Brasil. Ordem pública, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Direitos humanos (direito internacional público), proteção, Brasil. Direito à liberdade, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Habeas corpus, Brasil. Prisão domiciliar, Brasil. Prisão preventiva, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60243

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