O mito da independência das instâncias e os efeitos das sentenças penais absolutórias sobre outros processos de natureza punitiva : considerações sobre a ADI 7.236, a constitucionalidade e o efeito expansivo do Art. 21, § 4º, da Lei de improbidade administrativa.
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60256 |