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O mito da independência das instâncias e os efeitos das sentenças penais absolutórias sobre outros processos de natureza punitiva : considerações sobre a ADI 7.236, a constitucionalidade e o efeito expansivo do Art. 21, § 4º, da Lei de improbidade administrativa.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Cavali, Marcelo Costenaro, Siqueira, Joana Rangel Wanderley de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2024
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60256
Description
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