Contributo para a noção de penas substitutivas.

Bibliographic Details
Main Author:	Leite, André Lamas
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2024
Subjects:	Pena alternativa, doutrinas e controvérsias, Portugal. Descriminalização, Portugal. Inadimplemento, Portugal. Indenização (direito penal), Portugal. Pena acessória, Portugal. Pena pecuniária, Portugal. Pena privativa de liberdade, Portugal. Princípio da legalidade, Portugal. Princípio da proporcionalidade, Portugal. Prisão, Portugal. Punibilidade, Portugal. Réu, direitos e deveres, Portugal. Sanção penal, Portugal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60268

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