Standards probatórios e propósito negocial: a prova de ilicitude nos planejamentos tributários.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Pansieri, Flávio, Quarelli, Vinícius, Maranhão, Bruno
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2024
Sujets:	Elisão fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Ônus da prova (processo tributário), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60286

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