“Propósito negocial” no CARF: reconstrução de um conceito e análise crítica de sua utilização.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dal Ri, Ana Júlia Chenet
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Elisão fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil). Obrigação tributária, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60315

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