Requisitos para existência de direito adquirido a isenções tributárias.

Bibliographic Details
Main Authors:	Lins, Robson Maia, Diniz, Guilherme Soares
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Isenção tributária, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Brasil. Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Imunidade tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60289

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