As controvérsias sobre os critérios de correção monetária dos débitos fazendários e sua repercussão sobre as execuções e os precatórios contra a fazenda pública.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Fraga, Henrique Rocha, Sant'anna, Eliézer Lins
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2024
Materias:	Execução fiscal, Brasil. Precatório, natureza jurídica, Brasil. Processo de execução, Brasil. Fazenda pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60310

Descripción
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