A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.
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Síntese
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-603122025-08-19T14:50:45Z A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco. Tessari, Cláudio Bandel, Camila Execução fiscal, Brasil. Fisco, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. 2025-08-19T14:50:41Z 2025-08-19T14:50:41Z 2024-03 Artigo In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 156, p. 27-46, mar./abr. 2024. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60312 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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