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Embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Araújo, Luciano Vianna
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: COAD 2005
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60362