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Embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Araújo, Luciano Vianna
Format: Online
Langue:Português
Publié: COAD 2005
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-603622025-08-22T16:49:09Z Embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo. Araújo, Luciano Vianna Embargos de declaração, natureza jurídica, Brasil. Efeito suspensivo, Brasil. Brasil. Código de processo civil (1973). 2025-08-22T16:49:05Z 2025-08-22T16:49:05Z 2005-12 Artigo In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 12, p. 10-15, dez. 2005. 978-65-84666-05-4 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60362 pt_BR COAD Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf COAD
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