ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, ano 2013, n. 51.

Doutrina: - Em defesa da proporcionalidade do sistema de penas / Euro Bento Maciel Filho. p. 747-746. - Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil : o princípio da irretroatividade / Heber Silveira, Roberto Rodrigues de Morais. p. 746-743.

Detalhes bibliográficos

Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Coad 2013
Assuntos:	Sistema penal, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Sistema tributário, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60428