Aferição e contornos do processo equitativo : critérios legais da Convenção Europeia dos Direitos Humanos para aferição do julgamento justo.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60483 |