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A nova função dos embargos de declaração : instrumento para o aperfeiçoamento da tese formada em recursos repetitivos.

Bibliographic Details
Main Authors: Alvim, Teresa Arruda, Shimoda, Caio Yukio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60484