Repercussões gerais e recursos repetitivos em matéria tributária : incertezas, indeterminações e desigualdades que podem derivar da aplicação do precedente a caso semelhante.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lísias, Andressa Paula Senna
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Repercussão geral, Brasil. Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60488

Descripción
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