Do prazo decadencial do inquérito civil público de dois anos e 30 dias para conclusão e propositura da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público.
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| Publicado em: |
Síntese
2024
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-605102025-09-01T14:43:44Z Do prazo decadencial do inquérito civil público de dois anos e 30 dias para conclusão e propositura da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público. Mattos, Mauro Roberto Gomes de Improbidade administrativa, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Inquérito civil, Brasil. Processo administrativo, Brasil. 2025-09-01T14:43:39Z 2025-09-01T14:43:39Z 2024-05 Artigo In: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 149, p. 122-137, maio/jun. 2024. 2179-166X https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60510 pt_BR Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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