Do prazo decadencial do inquérito civil público de dois anos e 30 dias para conclusão e propositura da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público.

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Improbidade administrativa, Brasil. Decadência (direito), Brasil. Inquérito civil, Brasil. Processo administrativo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60510

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