Extinção da multa para advogado que abandona o processo criminal : a alteração do art. 265 do CPP pela Lei 14.752/2023.

Similar Items

• Prisão e liberdade no parágrafo único do art. 310 do CPP.
  by: Brandão, Paulo de Tarso
  Published: (1992)
• A interpretação do "novo" art. 212 do CPP brasileiro : uma contribuição metodológica
  by: Ávila, Thiago André Pierobom de
  Published: (2012)
• Nulidade na oitiva de testemunhas por uma interpretação conforme o art. 212 do CPP
  by: Machado, Felipe Daniel Amorim
  Published: (2010)
• Recebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008
  by: Marcão, Renato
  Published: (2008)
• O princípio da cooperação processual e a nova redação do art. 265 do CPP
  by: Yung-Tay Neto, Pedro de Araújo
  Published: (2009)