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O conceito de técnica de desconto e as escolhas do legislador brasileiro.

Bibliographic Details
Main Author: Xavier, Marília Barros
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Sanção administrativa, Brasil.
Direito disciplinar, Brasil.
Ilícito administrativo, Brasil.
Improbidade administrativa, Brasil.
Princípio do non bis in idem, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60583
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