Selo de durabilidade: o direito à informação versus a obsolescência programada.

Bibliographic Details
Main Authors:	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Souza, Adriano Stanley Rocha, Freitas, Frederico Oliveira, Freitas, Priscila
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2024
Subjects:	Obsolescência programada, aspectos jurídicos, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Consumo e produção responsáveis. Dano ambiental, Brasil. Direito à informação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60671

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