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Jurisdição constitucional e controle concentrado de constitucionalidade no setor de energia elétrica.

Bibliographic Details
Main Authors: Tortoro Junior, Carlos Augusto, Toledo, Cláudia Mansani Queda de, Bettini, Lúcia Helena Polleti
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2024
Subjects:
Jurisdição constitucional, Brasil.
Controle concentrado de constitucionalidade, Brasil.
Serviço de energia elétrica, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Políticas públicas, Brasil.
Interpretação da constituição, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Agência reguladora, Brasil.
Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60688
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