Jurisdição constitucional e controle concentrado de constitucionalidade no setor de energia elétrica.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Tortoro Junior, Carlos Augusto, Toledo, Cláudia Mansani Queda de, Bettini, Lúcia Helena Polleti
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Jurisdição constitucional, Brasil. Controle concentrado de constitucionalidade, Brasil. Serviço de energia elétrica, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Desenvolvimento sustentável, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60688

Descripción
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