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O pacto federativo como limite da uniformização do sistema correcional disciplinar brasileiro : parte I.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Vicente, Luciano Rosa, Dezan, Sandro Lucio, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2024
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60689
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-606892025-09-11T14:03:08Z O pacto federativo como limite da uniformização do sistema correcional disciplinar brasileiro : parte I. Vicente, Luciano Rosa Dezan, Sandro Lucio Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano Processo disciplinar, Brasil. Princípio federativo, Brasil. Competência concorrente, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da isonomia, Brasil. Democracia, Brasil. 2025-09-11T14:03:05Z 2025-09-11T14:03:05Z 2024-11 Artigo In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 146, p. 89-112, nov./dez. 2024. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60689 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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