É inconstitucional lei estadual que determina a extensão de benefícios de novas promoções a clientes preexistentes em escolas.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2024
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60708 |
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